Lei Tutelar Educativa – anotada e comentada – Jurisprudência e Legislação Conexa

Esta obra contribui significativamente para o direito dos menores, que praticam factos qualificados como crimes. As medidas tutelares educativas têm finalidade eminentemente pedagógica. E são explicadas, artigo por artigo. É o instrumento de trabalho indispensável a Magistrados, Polícia, Técnicos da Reinserção Social, Advogados, Funcionários Judiciais e, enfim, todos aqueles que trabalham com menores. A edição inclui, além da “exposição de motivos” que acompanhou a Proposta de Lei, a legislação conexa, jurisprudência e índices alfabético e sistemático.

ÍNDICE

– Prefácio da 1.ª edição
– Principais abreviaturas
– Proposta de Lei n.º 266/VII (Aprova a Lei Tutelar Educativa)
– Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro ( Aprova a Lei Tutelar Educativa)

Lei Tutelar Educativa

Legislação conexa

– Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro ( Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos)
– Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro ( Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas)
– Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro ( Cria centros educativos e estabelece a sua classificação)
– Índice remissivo
– Índice geral