Licenciamento Zero – Anotado e Comentado

REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES ECONOMICAS
– INICIATIVA”LICENCIAMENTO ZERO” –

– Prefácio
– Dedicatória
– Ficha técnica
– índice Geral
– Apresentação
– Índice Geral Sistemático

1.-Lei n.° 49/2010, de 12 de Novembro
– Autorização legislativa

2.- Decreto-Lei n.° 48/2011, de 1 de Abril
-Licenciamento Zero

2-1.- Portaria n° 131/2011, de 4 de Abril,
– Balcão do empreendedor

3.- Decreto-Lei n.° 92/2010, de 26 de Julho
– Livre acesso e exercício das actividades de serviços Directiva n.° 2006/123/CE

– Definições e conceitos
– Bibliografia