Manual do Procedimento por Inadequação de Vínculo e Plataformas Digitais – Atualizado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril

Este Manual do Procedimento por Inadequação de Vínculo e Plataformas Digitais constitui um instrumento essencial, tendo como primeiros destinatários os inspetores e instrutores que todos os dias se debatem com esta problemática e todos os interessados por este vasto mundo do Direito do Trabalho e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se de uma abordagem pioneira, despretensiosa e humilde, com uma finalidade eminentemente prática. A eficácia e credibilidade da atividade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) depende, em larga medida, da instrução célere dos processos contraordenacionais que garantam a aplicação do regime sancionatório adequado, em tempo útil, aos infratores das regras juslaborais.