A presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de
dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in
idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manisfestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa,
proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.
| ISBN | 9789726290773 |
|---|---|
| Ano | 2016 |
| Capa | Brochada |
| Editora | AAFDL Editora |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Processual
Inês Ferreira Leite
Investigadora do Centro de Investigação do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (CIDPCC-IDPCC-FDUL); Membro do Conselho Superior de Magistratura; Membro da Membro da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), que funciona no âmbito do Conselho da Europa; Membro da Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial (CICDR), que funciona no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros; Advogada Membro do Conselho Consultivo da Unidade para a Reforma Penal; Assessora Jurídica do Secretário Adjunto da Justiça do XVII Governo Constitucional. |


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