No fim do último quadrimestre de 2025, ocorreu significativa alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, dos Estatutos dos Juízes e dos Magistrados do Ministério Público e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que nos motivou a publicar a 13ª edição deste compêndio. Enfim, fica escrita mais uma edição deste modesto compêndio, com a anotação julgada relevante, inspirado na ideia de facilitar a tarefa de quem pretenda consultá-lo, sobretudo os profissionais forenses e os juristas em geral.
| ISBN | 9789894029939 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
| Número de páginas | 926 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Administrativo
Salvador da Costa
Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Jubilado. |


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