Regimento da Assembleia da República
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O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro.
O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.
| ISBN | 9789725568200 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
| Número de páginas | 254 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Assembleia da República |
| Categorias |
Livros > Ciências Sociais e Humanas > História
Vários
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