Revista de Direito Administrativo N.º 5

Doutrina
Colaço Antunes
A legitimidade da jurisprudência administrativa
Fernanda Paula Oliveira
Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de

República n.º 33/2017
Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local Jorge Miranda
O Direito à Autarquia local
Ana Fernanda Neves
Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais
Ana Raquel Moniz
Descentralização e autonomia local: a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais
Joaquim Freitas da Rocha e Noel Gomes
As dimensões financeiras do impulso descentralizador
Maria José Castanheira Neves
Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso

Direito Comparado
João da Cunha Empis
Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro (Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)

Opinião
Miguel Lucas Pires
O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração

Pública: dúvidas e perplexidades
António Mendes Oliveira
Entre Cila e Caríbdis – ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes
André Zibaia da Conceição
Aplicação de inteligência artificial em dados da Administração Pública

Anotação legal
Marta Ramalho Gomes
Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações

Anotação jurisprudencial
Juliana Ferraz Coutinho
Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018
Débora Melo Fernandes
A não aposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018

Recensões
Alessandro Azevedo
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
David Pratas Brito
Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCA Sul)
Luciana Sousa Santos
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
João Sena
Procedimentos de controlo prévio no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de