Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal 2025 – 3º

Editorial – Eduardo Paz Ferreira

DESTAQUES

•Rogério Fernandes Ferreira – Sessão de boas-vindas e apresentação do relatório da Comissão de Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes – discursos do presidente da Comissão Rogério Fernandes Ferreira – Ministério das Finanças, manhã do dia 22 de setembro de 2025.

•Jesuíno Alcântara Martins – As Garantias dos Contribuintes (Reforço dos direitos dos contribuintes e da proteção contra abusos).

•Paulo Marques – Sobre a Revisão do Processo e Procedimento Tributário Em análise: o Relatório da Comissão.

ARTIGOS

•Ernesto Cunha – Subsídios para uma Reforma de uma Fiscalização Ampla e Integrada e Sistémica da Legalidade e da Boa Gestão das Despesas Públicas e do Julgamento das Responsabilidades por Infrações Financeiras Conexas pelo Tribunal de Contas.

•Miguel Correia – O Tratamento dos Vales em sede de IVA: Uma Proposta de Sistematização.

•Pedro Prazeres de Assis Junior – A Declaração em Falhas por Falta de Bens Penhoráveis na Execução Fiscal.

•Laura Mota Lopes – A tributação dos combustíveis: análise jurisprudencial sobre aspetos de direito europeu e constitucional.

COMENTÁRIOS DE JURISPRUDÊNCIA

•Rui Marques/Paulo Marques – A Prova do Preço Efectivo na Transmissão de Imóveis (Artigo 139.º, do CIRC) e a (Im)Possibilidade de Impugnação Contenciosa Directa e Imediata.

•Síntese de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria fiscal do 2.º Trimestre de 2025.

•Síntese de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, secção do contencioso tributário do 2.º Trimestre de 2025.

•Síntese de acórdãos do Tribunal de Contas do 2.º Trimestre de 2025.

•Síntese de acórdãos do Centro de Arbitragem Administrativa em matéria fiscal do 2.º Trimestre de 2025.