Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária – O Problema do Objeto Social

As Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), criadas pelo DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, foram criadas com o intuito de serem um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento. As SIGI têm a sua génese nos Real Estate Investiment Trust (REIT), que surgiram nos Estados Unidos em 1960. No entanto, da análise do regime das SIGI, surge a questão de compreender o alcance do preceito que define o objeto social quando analisado conjuntamente com a norma da composição dos ativos, nomeadamente, da eventual delimitação da capacidade pelo objeto.
É esta a problemática que levantamos e procuramos solucionar fundamentando com os diferentes interesses a tutelar, conjugados com o intuito da criação das SIGI.