Trâmites e Fórmulas Processuais – Anotados

Edição Reformulada e Actualizada

Processo Civil – Esquema das acções em geral – Actos em geral – Disposições comuns – Actos das partes – Actos dos magistrados – Actos da secretaria – Publicidade e acesso ao processo – Comunicação dos actos – Actos especiais – Distribuição – Citações e notificações – Esquemas e fórmulas – Procuração nos autos – Certidões – Mandados e cartas precatórias ou rogatórias – Nulidade dos actos – Citações – Notificações – Começo, desenvolvimento, suspensão e extinção da instância – Incidentes da instância – Procedimentos cautelares – Processo de declaração – Processo de execução – Processos especiais – Tribunal arbitral voluntário – Tribunal arbitral necessário – Processo Penal – Sujeitos do processo – Actos processuais – Da prova – Medidas de coacção e de garantia patrimonial – Fases preliminares – Inquérito – Instrução – Julgamento – Processos especiais – Recursos – Execuções – Processos tutelares – Lei de protecção de crianças e jovens em perigo – Lei tutelar educativa – Processos tutelares cíveis – Legislação complementar – Processo Civil – Processo Penal – Processos Tutelares

PREFÁCIO À 5.ª EDIÇÃO

A presente obra vem sendo enriquecida com a legislação sucessivamente promulgada, que os prefácios referem.
Nesta edição também se integram no Livro I as Leis n.° 30-D/2000, de 20 de Dezembro, que, por apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 183/2000, de 10 de Agosto, modificou a redacção de sete artigos do Código de Processo Civil, e n.° 30-E/2000, da mesma data, alterando o regime de acesso ao direito e aos tribunais e atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário; e o Decreto-Lei n.° 272/2001, de 13 de Outubro, operando a transferência de competência decisória dos tribunais, em processos de jurisdição voluntária, para o Ministério Público e as conservatórias do Registo Civil.
No Livro II vão incluídas as modificações ao Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.° 320-C/2000, de 15 de Dezembro, prevendo medidas de simplificação e combate à morosidade processual.
E no Livro IV — Legislação Complementar — eliminam-se do Decreto-Lei n.° 11/98, de 24 de Janeiro, sobre os Serviços Médico-Legais, os Capítulos I, II e VII, por revogados pelo Decreto-Lei n.° 96/2001, de 23 de Março, que aprovou os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e o Mapa n.° 2 a eles anexo, sobre a área de actuação das delegações do Instituto e a localização dos gabinetes médico-legais.
Finalmente, procede-se à conversão em euros dos valores fixados em escudos, nos termos do Decreto-Lei n.° 323/2001, de 17 de Dezembro.

Outubro de 2002.
O AUTOR