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O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção - Que Tutela para o Assistente? - Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual
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O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção – Que Tutela para o Assistente? – Contributo para o Estudo deste Sujeito Processual

Original price was: €23.80.Current price is: €17.76.
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O Regime da Intermediação de Crédito em Portugal
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O Regime da Intermediação de Crédito em Portugal

Original price was: €16.15.Current price is: €11.81.
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O Regime do Contrato de Serviço Doméstico - Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)
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O Regime do Contrato de Serviço Doméstico – Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)

Original price was: €34.00.Current price is: €24.56.
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O Regime Jurídico da Instalação e do funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas
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O Regime Jurídico da Instalação e do funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas

Original price was: €20.40.Current price is: €15.21.
O Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
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O Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

€12.66
O Regime Jurídico do Factoring no Direito Moçambicano
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O Regime Jurídico do Factoring no Direito Moçambicano

€6.79
O Regime Jurídico dos Despedimentos - uma abordagem prática
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O Regime Jurídico dos Despedimentos – uma abordagem prática

€8.49
O Regime Jurídico-Penal do Tráfico de Seres Humanos nos PALOP e em Portugal
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O Regime Jurídico-Penal do Tráfico de Seres Humanos nos PALOP e em Portugal

€9.34
O Regime Português da Insolvência
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O Regime Português da Insolvência

€15.29
O Requisito da Atividade Inventiva da Invenção Patenteável e as Invenções Geradas por Inteligência Artificial
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O Requisito da Atividade Inventiva da Invenção Patenteável e as Invenções Geradas por Inteligência Artificial

€16.14
O Risco de Comer uma Sopa e Outros Casos de Direito Penal. I - Elementos da Parte Geral
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O Risco de Comer uma Sopa e Outros Casos de Direito Penal. I – Elementos da Parte Geral

€36.46
O Risco nos Contratos de Alienação - Contributo para o Estudo do Direito Privado Português
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O Risco nos Contratos de Alienação – Contributo para o Estudo do Direito Privado Português

€26.34
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