Código de Processo Penal – 12.ª Edição

Esgotada a 11ª edição, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação:

– A Lei nº 67/2025, de 24 de novembro, alterou o Código de Processo Penal;

– O Decreto-Lei nº 91/2024, de 27 de outubro, alterou o Regime Geral das Contraordenações;

– A Regulamentação da Lei da Identificação Criminal foi alterada pelo Decreto-Lei nº 135/2023, de 29 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 13-A/2025, de 10 de março;

– O Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, alterou a Lei do Cibercrime;

– E, por fim, a Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro – Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira – foi alterada pelas Leis nº 14/2024, de 19 de janeiro, e nº 72/2025, de 23 de dezembro.