Estudos sobre Responsabilidade Civil Pública – Administração da Justiça, Regulação e Garantia de Direitos

Este livro apresenta vários estudos sobre responsabilidade civil pública. Os textos surgem agrupados sob os seguintes 2 tópicos: (i) da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça e (ii) da responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos.

No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública.

Apresenta-se ainda um texto sobre a responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. Trata-se de um tema pouco explorado entre nós e quase sempre acantonado na região da “regulação bancária”. Todavia, deve considerar-se que, para além da responsabilidade civil que pode resultar para o Estado e/ou para as entidades “reguladoras”, das diversas áreas em que a administração assume a veste de regulação, o tema revela ainda grande importância na atividade administrativa de garantia de direitos.