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Municípios e Freguesias - Volume V - Regime dos Eleitos Locais
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Municípios e Freguesias – Volume V – Regime dos Eleitos Locais

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Noções de Direito Administrativo - Vol. II
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Noções de Direito Administrativo – Vol. II

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Notas e Comentários à Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015
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Notas e Comentários à Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015

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Novas Tendências do Direito do Urbanismo - De um Urbanismo de Expansão e de Segregação a um Urbanismo de Contenção, de Reabilitação Urbana e de Coesão Social
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Novas Tendências do Direito do Urbanismo – De um Urbanismo de Expansão e de Segregação a um Urbanismo de Contenção, de Reabilitação Urbana e de Coesão Social

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Novo Código de Procedimento Administrativo - 2ª edição
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Novo Código de Procedimento Administrativo – 2ª edição

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Novo Código do Procedimento Administrativo
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Novo Código do Procedimento Administrativo

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Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos - Anotado e Comentado
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Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – Anotado e Comentado

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Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - O que é? A quem se aplica? Como implementar?
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Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados – O que é? A quem se aplica? Como implementar?

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O Acesso à Informação Administrativa
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O Acesso à Informação Administrativa

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O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
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O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

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O Conceito de Consumidor - Perspectivas Nacional e Comunitária
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O Conceito de Consumidor – Perspectivas Nacional e Comunitária

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O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo
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O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo

€25.49
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