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O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos - Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «Meios Contenciosos»)
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O Contencioso Pré-Contratual e o Regime de Invalidade dos Contratos Públicos – Perspetivas Face à Diretiva 2007/66/CE (Segunda Diretiva «Meios Contenciosos»)

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O Contrato Administrativo (Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo)
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O Contrato Administrativo (Uma Instituição do Direito Administrativo do Nosso Tempo)

€7.64
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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração
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O Contrato Administrativo e a Autoridade da Administração

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O Contrato Administrativo e o Contrato Público
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O Contrato Administrativo e o Contrato Público

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O Contrato de Subempreitada de Obras Públicas
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O Contrato de Subempreitada de Obras Públicas

€5.01
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O CPA(Re)Visto sob o Signo da (Tentativa) de Europeização Administrativa - Alguns Aspetos
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O CPA(Re)Visto sob o Signo da (Tentativa) de Europeização Administrativa – Alguns Aspetos

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O Desporto na Lei - Guia Prático
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O Desporto na Lei – Guia Prático

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O Direito Regional e a Autonomia Tributária das Regiões Autónomas
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O Direito Regional e a Autonomia Tributária das Regiões Autónomas

€13.59
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O Fenómeno do Doping no Desporto - O Atleta Responsável e o Irresponsável
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O Fenómeno do Doping no Desporto – O Atleta Responsável e o Irresponsável

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O Financiamento dos Transportes Colectivos Urbanos
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O Financiamento dos Transportes Colectivos Urbanos

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O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública - Contributo para a sua Compreensão como problema Jurídico-Político
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O Fundamento da Autotutela Executiva da Administração Pública – Contributo para a sua Compreensão como problema Jurídico-Político

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O Ordenamento do Espaço Marítimo (N.º 2 da Colecção Monografias do IAB)
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O Ordenamento do Espaço Marítimo (N.º 2 da Colecção Monografias do IAB)

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